Questão Q154288 - Direito Administrativo

Question

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

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não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior

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obriga que o servidor seja inativado de ofício

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exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes

Gran Questões · Answer

assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à...