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Sobre os Serviços Públicos e sua possibilidade de...
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
Sobre os Serviços Públicos e sua possibilidade de Delegação, de acordo com o tratamento que lhe dá a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
II. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
III. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.