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A compreensão do Regime Jurídico Administrativo se dá a...
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Q1579539
Teclas de Atalhos
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A compreensão do Regime Jurídico Administrativo se dá a partir de uma análise de princípios constitucionais administrativos, os quais conformam toda a atividade administrativa, porque são esses princípios que oferecem coerência e harmonia para todo o ordenamento jurídico. Assim, quanto aos princípios nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da Publicidade é um dos requisitos de validade do ato administrativo e sua inobservância causará a invalidade do ato praticado.
B
A prática do nepotismo é um dos exemplos de agressão ao Princípio da Impessoalidade, havendo inclusive súmula vinculante sobre o assunto
C
Aduz o Princípio Constitucional da Legalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que induz dizer que a obediência ao citado princípio é irrestrita, não havendo exceções ou relativização em sua aplicabilidade.
D
Os princípios constitucionais do Direito Administrativo encontram-se regulados junto ao rol taxativo da Carta Magna, bem como em outros dispositivos infraconstitucionais.
E
Apenas entes da Administração Pública Direta estão sujeitos ao rol exemplificativo da principiologia disposta no artigo 37 do texto constitucional, que se traduz na obediência aos seguintes princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.