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Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes...
Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:
A
visa a favorecer a aplicação da lei;
B
tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;
C
determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;
D
possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;
E
é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.