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De acordo com a Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal...
De acordo com a Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar
A
a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
B
a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
C
a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
D
a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
E
o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.