Quanto à responsabilização civil da Administração Pública...

A culpa de terceiros e a ocorrência de força maior é causa excludente de responsabilidade, total ou parcial, da responsabilidade objetiva.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos atos de seus agentes, desde que exercidas em suas funções.

A fixação da responsabilidade civil do Estado decorre apenas de ato comissivo do agente no exercício de funções públicas.

A responsabilidade do agente público causador do dano, perante a Administração ou perante o seu empregador, é subjetiva, baseada no dolo ou na culpa.