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Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29...
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.
I Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.
II Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedado vista dos autos e obtenção de cópias.
IV A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Das afirmativas, estão corretas
A
II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
I e IV.