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O Estado determina a esfera do poder público por intermédio do exercício de sua função legislativa; depois é determinada a esfera privada, por exclusão e residualmente. Essa ordem de precedência revela
a primazia do público sobre o privado.
a dicotomia entre público e privado.
o pilar da regulação do Estado.
o pilar da emancipação do Estado.
o fato do príncipe.