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As punições em âmbito administrativo não se atrelam...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.


C

Certo


E

Errado