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Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e...
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Q1686288
Teclas de Atalhos
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Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:
A
A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou
B
O vício de objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
C
O desvio de finalidade verifca-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
D
A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
E
A inexistência dos motivos verifca-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido