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Em determinado processo administrativo de âmbito federal...
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Q1692168
Teclas de Atalhos
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Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
A
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.
B
tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.
C
apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
D
apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
E
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.