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O conceito que trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes provocados por um veículo oficial, ou acidentes causados por buracos em vias públicas, é conhecido como:
Direito Administrativo
Garantias Fundamentais
Contrato Social
Responsabilidade Civil da Administração Pública