A respeito dos consórcios públicos, a Lei no 11.107/2005...

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

é vedada à União participar de consórcios públicos.