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No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal no...
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Q1707077
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal no 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
A
os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
B
os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
C
em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.
D
os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.
E
os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.