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O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que
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Q1711807
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que
A
é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
B
é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
C
a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
D
pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa do servidor público.
E
o estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.