Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema dos...
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema dos servidores públicos, em inúmeras de suas passagens cuidou de lhes direcionar direitos, deveres e limites de atuação. Nesse sentido, a Constituição determinou, em seu art. 38, que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, uma vez investido em mandato eletivo, deverá
A
permanecer no cargo, emprego ou função que ocupa, podendo acumular a remuneração atinente ao seu ofício com a remuneração recebida por ocupar o cargo de Prefeito.
B
se afastar de seu cargo, emprego ou função quando estiver ocupando o mandato eletivo em nível federal, estadual ou distrital.
C
permanecer em seu cargo, emprego ou função quando estiver ocupando mandato eletivo em nível federal, estadual ou distrital.
D
se afastar de seu cargo, emprego ou função, podendo acumular a remuneração atinente ao seu ofício com a remuneração recebida por ocupar o cargo de Prefeito.