Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo...
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio da legalidade, para a Administração Pública, enseja o dever de
A
realizar tudo aquilo que não seja proibido pelo direito.
B
agir independentemente de previsão legal embasando a ação.
C
agir quando existir previsão legal embasando a ação.
D
realizar o que é vedado pelo direito, desde que amparado em exemplo internacional.