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Com base na Lei nº 10.520/2002, referente à fase externa do...
Com base na Lei nº 10.520/2002, referente à fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, NÃO será inferior a
A
8 (oito) dias úteis.
B
10 (dez) dias úteis.
C
15 (quinze) dias úteis.
D
30 (trinta) dias úteis.
E
45 (quarenta e cinco) dias úteis.