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Obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. Indique qual Princípio básico referente aos processos licitatórios é aqui descrito.
Isonomia.
Celeridade.
Impessoalidade.
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Legalidade.