Considere a seguinte situação: determinado agente público...

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de: