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O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições...
O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:
A
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
Utilizar pessoal ou recursos materiais da 5 repartição em serviços ou atividades particulares.
D
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
E
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.