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De acordo com a Lei. nº 9.784/99, que regula o processo...
De acordo com a Lei. nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, considere as seguintes afirmações abaixo elencadas e, após, assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) INCORRETA(S):
I. O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e após a decisão, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. Considera-se impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges ou companheiros.
IV. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
V. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
A
Apenas II, III e V
B
Apenas I, II e III
C
Apenas V
D
Apenas I e III
E
Apenas II e IV