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A atuação da Administração pública tem diversas...
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Q1748483
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a administração Pública transfere algumas de suas funções para terceiros. É o caso da previdência social dos trabalhadores celetistas para a qual criou-se a autarquia previdenciária conhecida como INSS. Mas a criação de uma pessoa jurídica nem sempre é necessária para a atuação da Administração Pública. Na esfera municipal, por exemplo, a administração Pública não se concentra apenas no prefeito. Para melhor gerir a coisa pública, criou-se as secretarias municipais, que planejam, desenvolvem e coordenam políticas públicas.
O texto acima trata da organização da Administração Pública. Sobre este assunto, pode-se afirmar:
A
Dentro da estrutura interna da Administração Pública, quando há criação de novos órgãos, ocorre a descentralização.
B
A desconcentração pode ocorrer por outorga legal ou delegação por colaboração.
C
A delegação por colaboração é atribuída a particulares através de processo de licitação.
D
A desconcentração é a transferência da função administrativa para uma pessoa jurídica com personalidade jurídica.