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No que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
é vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.
é permitido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
ao servidor é vedado participar de sociedade privada, bem como exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista.