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Com base nas disposições gerais relativas à Administração...
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Q1749864
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições gerais relativas à Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical, nos termos da lei.
B
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período sucessivo.
C
os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos da Constituição.
D
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.