Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à anulação e revogação do ato...
1
Q1751191
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que se refere à anulação e revogação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:
A
Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.
B
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
Anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizado pela Administração Pública – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.
D
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.