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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público,


A

o gozo dos direitos políticos.


B

a idade mínima de dezoito anos.


C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.


D

atestado de ausência de condenação na esfera criminal.


E

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.