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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público,
o gozo dos direitos políticos.
a idade mínima de dezoito anos.
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
atestado de ausência de condenação na esfera criminal.
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.