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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº...
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Q1762948
Teclas de Atalhos
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:
A
A transferência do servidor não interrompe o tempo de exercício.
B
O estágio probatório do servidor público em licença para a atividade política ficará interrompido.
C
A nomeação, promoção e redistribuição são formas de provimento a cargo público.
D
No ato da posse, o servidor técnico-administrativo deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública.
E
É possível que servidor seja empossado em cargo público mediante procuração.