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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
seis meses.
B
um ano.
C
dois anos.
D
cinco anos.
E
dez anos.