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Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, considere as...
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Q1768902
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, considere as afirmações abaixo.
I - Os atos do processo administrativo terão sempre a forma determinada pela autoridade que chefiar a repartição e devem ser praticados em até 20 dias úteis.
II - Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III - Como medida de segurança administrativa, o reconhecimento de firma sempre será exigido, e a autenticação de documentos sempre deverá ocorrer mediante ato do serviço notarial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.