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É considerada conduta ilícita e passível de...

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue os próximos itens.

É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente público ou militar, de fornecimento das informações solicitadas.


C

Certo


E

Errado