Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992...
1
Q1781820
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:
A
detenção de seis a dez meses e multa.
B
detenção de dez a dezoito meses e multa.
C
detenção de dez a doze meses e multa.
D
detenção de doze a vinte quatro meses e multa.