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São documentos exigidos para efeito de comprovação da...
São documentos exigidos para efeito de comprovação da habilidade jurídica da empresa com vistas a sua participação na licitação:
A
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
B
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
C
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
D
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
E
registro ou inscrição na entidade profissional competente.