Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.IOs preceitos da sobredita lei não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.IIÓrgão é a entidade de atuação dotada de poder de decisão.III Um dos critérios a ser observado no processo administrativo é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.IV Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração.Das afirmativas, estão corretas

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784...

Q1786467

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - COMPERVE UFRN

Prova: COMPERVE-UFRN - UFRN - Contador - 2021

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I	Os preceitos da sobredita lei não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
II	Órgão é a entidade de atuação dotada de poder de decisão.
III	Um dos critérios a ser observado no processo administrativo é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV	Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração.

Das afirmativas, estão corretas

I e IV.

III e IV.

II e III.

I e II.

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