A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da...

Q178698

A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:

responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;

responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;

compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;

contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;

licitações e contratos da Administração Pública.