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Quanto à Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção...
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Q1787886
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, proprietárias das pessoas jurídicas.
C
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.
D
Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
E
Não será levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator.