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No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de...
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Q1792925
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.
B
A avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.
C
A competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.
D
O poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.
E
É possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.