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Para que uma despesa seja empenhada, liquidada e paga, a...
Para que uma despesa seja empenhada, liquidada e paga, a Administração deve assumir sua contratação, seja de serviço ou obra. Para tanto deverá realizar o respectivo processo licitatório que, por sua vez, elenca os casos em que a licitação é dispensável. São hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, EXCETO:
A
Nos casos de guerra e perturbação da ordem.
B
A compra de armas e equipamentos para as forças policiais e armadas.
C
A aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional.
D
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar abastecimento.
E
A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão.