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Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e...
Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
A
dentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.
B
como sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.
C
como sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.
D
mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.
E
sanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.