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O dever de licitar aplicando obrigatoriamente o procedimento previsto pela Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos da administração pública) sujeita:
os concessionários do serviço público.
as entidades paraestatais.
os permissionários do serviço público.
os Conselhos de Classe.
os consórcios públicos.