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A Lei nº 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, seja desconsiderada a
responsabilidade dos sócios
culpabilidade dos envolvidos
personalidade jurídica
proporcionalidade dos atos
extensão dos danos