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Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na...
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Q1808243
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado por um servidor público, é correto firmar que o ato
A
deve ser revogado pela administração, e o servidor deve responder pelos danos causados.
B
é passível de ser anulado pela própria administração.
C
pode ser anulado pela própria administração, desde que tenha causado danos materiais a terceiros.
D
deve ser revogado pela Administração, e o poder público responderá pelos danos causados, podendo cobrar os prejuízos do servidor em ação regressiva.
E
somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário, mas a Administração e o servidor responderão pelos danos causados a terceiros.