Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais...
1
Q1812235
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.
A
A absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil.
B
O terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo.
C
O Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano.
D
A indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes.
E
Os servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos.