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O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da...
O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:
A
autotutela e certeza jurídica;
B
segurança jurídica e proteção à confiança;
C
inafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade;
D
temporalidade e moralidade administrativas;
E
indisponibilidade e aproveitamento administrativos.