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A respeito da disciplina jurídica aplicável ao Processo...
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Q1825309
Teclas de Atalhos
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A respeito da disciplina jurídica aplicável ao Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o Princípio do Devido Processo Legal.
B
No Processo Administrativo, o administrador deve se valer da verdade efetiva ou real, independentemente de se ater às provas e elementos do processo.
C
No processo administrativo, é necessário estrita tipificação das condutas.
D
Havendo duas soluções possíveis no Processo Administrativo, a decisão respectiva devera ser aquela que melhor consagrar o interesse da parte litigante.