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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 92) prevê...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
B
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
C
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial indisponível das entidades públicas
D
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas