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Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maior...
Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de:
A
21 anos, exclusivamente.
B
16 anos, segundo a regra geral.
C
18 anos, salvo exceção legal.
D
14 anos, segundo a regra geral.
E
18 anos, exclusivamente.