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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o...
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Q1842188
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.
A
A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.
B
Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.
C
O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
D
É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.
E
É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.