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Pedro Silva pretende construir num terreno que adquiriu e...
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Q1845360
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Pedro Silva pretende construir num terreno que adquiriu e, para tanto, solicitou alvará de aprovação de Edificação Nova. Foram apresentados todos os documentos exigidos para a obtenção do alvará, mas decorridos mais de quatro meses, não houve resposta ao seu pedido. Diante disso, Pedro Silva
A
poderá impetrar mandado de segurança em face da autoridade responsável pela concessão do alvará visando seja apreciado o seu pedido de expedição de alvará.
B
poderá ingressar com ação popular pleiteando ao juiz que lhe seja concedido o alvará pretendido.
C
poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face do responsável pela análise do pedido.
D
poderá ingressar com ação civil pública junto ao Poder Judiciário pleiteando que no prazo a ser fixado pelo juiz seja apreciado o seu pedido de alvará.
E
diante dos atributos da Administração Pública, como a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não poderá ingressar no Judiciário, mas poderá formular reclamação perante a Ouvidoria Geral do Município.