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A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só...
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Q184835
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido.
C
Certo
E
Errado